Seguro de danos em 2027: seguradora terá 30 dias para confirmar cobertura do sinistro?

Os contratos de seguros de danos passarão por uma adaptação importante até janeiro de 2027. A Resolução CNSP nº 496/2026 estabeleceu regras gerais para esse mercado e definiu prazos mais claros para a análise de sinistros.

Entre as mudanças está uma regra que interessa diretamente ao segurado: em grande parte dos seguros de danos, a companhia terá até 30 dias para realizar a regulação e se manifestar sobre a existência de cobertura, contados a partir da apresentação do aviso de sinistro acompanhado dos documentos essenciais previstos no contrato.

Mas esse prazo de 30 dias não significa necessariamente que o dinheiro precisará estar na conta do segurado dentro do mesmo período.

Há uma diferença entre reconhecer que o evento está coberto e efetivamente calcular e pagar a indenização.

O que muda nos seguros de danos?

A Resolução CNSP nº 496/2026 regulamenta pontos da Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro.

A norma trata de formação e alteração dos contratos, interpretação de cláusulas, notificações, regulação de sinistros, liquidação e pagamento de indenizações. A Susep informou que os planos de seguros de danos registrados antes da entrada em vigor da resolução deverão ser adaptados até 4 de janeiro de 2027.

Por isso, 2027 aparece como um marco importante para o consumidor, embora a obrigação de a seguradora se manifestar sobre a cobertura já esteja prevista na Lei nº 15.040/2024, atualmente em vigor.

Na prática, a regulamentação detalha como esses procedimentos deverão funcionar nos produtos abrangidos.

Os 30 dias servem para pagar a indenização?

Não necessariamente.

A nova regulamentação separa duas etapas.

Primeiro vem a regulação do sinistro. É nesse momento que a seguradora analisa o aviso, os documentos, as circunstâncias do evento e as condições da apólice para decidir se existe cobertura.

Para a maioria dos seguros de danos, a Resolução CNSP nº 496/2026 estabelece prazo máximo de 30 dias para essa análise e para a manifestação da companhia.

Depois que a cobertura é reconhecida, começa a etapa de liquidação, em que é definido o valor efetivamente devido.

A seguradora terá, em regra, outros 30 dias para concluir essa etapa e realizar o pagamento da indenização.

Assim, uma situação simplificada poderia funcionar desta forma:

Etapa	Prazo máximo geral
Regulação e decisão sobre a cobertura	30 dias
Liquidação e pagamento após cobertura reconhecida	30 dias
Algumas modalidades mais complexas	até 120 dias

Isso não significa que todos os processos necessariamente utilizarão todo o prazo. A companhia poderá decidir e pagar antes.

De quando começam a contar os 30 dias?

O prazo não começa automaticamente na data em que ocorreu o acidente, incêndio, roubo ou outro evento.

Pela Lei nº 15.040/2024, a contagem começa com a apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro acompanhados dos elementos necessários para a decisão sobre a cobertura. Esses documentos precisam estar previamente indicados na documentação do seguro.

Por isso, guardar o protocolo do aviso de sinistro passa a ser ainda mais importante.

Imagine que um segurado tenha um imóvel atingido por um evento coberto no dia 1º, mas somente comunique formalmente a seguradora e entregue os documentos essenciais no dia 5.

A referência para o prazo não será simplesmente o dia em que ocorreu o dano.

É necessário observar quando a reclamação foi efetivamente apresentada com a documentação necessária.

A Susep já recomenda que o consumidor mantenha comprovante do aviso de sinistro contendo protocolo e data de recebimento pela companhia.

A seguradora pode pedir mais documentos e parar o prazo?

Pode, mas há limites.

A Lei do Contrato de Seguro permite que a seguradora ou o regulador solicitem documentos complementares quando houver justificativa e desde que o interessado possa produzi-los.

Nesse caso, a contagem pode ser suspensa.

Como regra geral, a suspensão poderá acontecer no máximo duas vezes. Depois que o consumidor atende à solicitação, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte.

Há situações em que a possibilidade é ainda mais restrita. Para sinistros relacionados a veículos automotores e outros seguros em que a importância segurada não ultrapasse 500 salários mínimos, a suspensão do prazo pode ocorrer somente uma vez.

Isso reduz a possibilidade de sucessivos pedidos de documentos prolongarem indefinidamente a decisão sobre a cobertura.

Também não significa que a companhia possa solicitar qualquer documento sem relação com a análise. O pedido adicional precisa ser justificado.

Todos os seguros terão exatamente 30 dias?

Não.

A própria regulamentação admite prazos maiores para modalidades cuja análise seja mais complexa.

A Resolução CNSP nº 496/2026 prevê prazo de até 120 dias para determinados seguros disciplinados em seu capítulo de regras específicas. Entre eles estão modalidades relacionadas a riscos de petróleo, riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, riscos nucleares e determinados seguros de crédito.

A Lei nº 15.040/2024 também permite que a autoridade supervisora estabeleça prazo superior a 30 dias quando a verificação da cobertura exigir maior complexidade, respeitando o limite de 120 dias.

Portanto, o consumidor não deve transformar os 30 dias em uma regra absoluta para qualquer modalidade de seguro.

É necessário verificar qual produto foi contratado.

O que acontece se a seguradora ultrapassar o prazo?

Esse é um dos pontos mais relevantes da nova estrutura.

A Lei nº 15.040/2024 estabelece que a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura e prevê que, caso não o faça dentro do prazo aplicável, poderá perder o direito de recusar a cobertura.

Isso dá maior previsibilidade ao segurado.

Antes de simplesmente concluir que houve atraso, porém, é necessário verificar se houve pedido válido de documentação complementar e se o prazo ficou suspenso durante esse período.

Também é importante distinguir atraso na decisão sobre a cobertura de atraso no pagamento.

Se a cobertura já tiver sido reconhecida, entra em cena o prazo específico de liquidação e pagamento previsto na regulamentação.

Por isso, em um processo de sinistro, o segurado deve acompanhar pelo menos quatro datas: o aviso do evento, a entrega dos documentos essenciais, eventuais pedidos de complementação e a data em que a seguradora reconheceu a cobertura.

A principal mudança prática é justamente essa maior organização dos prazos. Em 2027, com os planos antigos já adaptados à Resolução CNSP nº 496/2026, a expectativa é que o consumidor consiga identificar com mais clareza em qual etapa o sinistro está e quanto tempo a seguradora ainda possui para responder.

Os 30 dias, portanto, não representam necessariamente o período completo entre o acidente e o recebimento da indenização. Eles funcionam, em regra, como limite para uma etapa específica: a seguradora analisar o sinistro e dizer se existe cobertura. Reconhecido o direito, passa a correr o prazo destinado à liquidação e ao pagamento.