Insolvência Civil: entenda o que é esse recurso jurídico para a solução de dívidas

Existem muitos casos nos quais as empresas acabam enfrentando sérios problemas financeiros a ponto de não conseguirem mais pagar suas contas básicas, nem os salários, os direitos de seus funcionários e até mesmo seus fornecedores ficam sem receber os valores que lhes são devidos. Nesse caso, elas enfrentam determinados processos e recursos jurídicos que estão previstos na lei, incluindo recuperação judicial e falência.

O que muitas pessoas não sabem é que existem alguns recursos parecidos que são destinados às pessoas físicas que enfrentam sérios problemas financeiros e já não conseguem mais arcar com suas dívidas. O termo que acaba sendo utilizado é insolvência civil.

Entenda mais como ele funciona e em quais situações o recurso pode ser utilizado:

O que é insolvência civil?

A insolvência civil acontece a partir do momento em que uma pessoa física comprova não ter qualquer tipo de condição financeira para fazer o pagamento das suas dívidas, mesmo que todos os seus bens e suas rendas disponíveis sejam utilizados para essa finalidade. Isso basicamente significa que essa pessoa detém uma quantidade de dívidas muito superior à que ela pode arcar.

Esse é um processo judicial, ou seja, acontece diante de um pedido feito tanto pelo devedor quanto pelo credor no sistema judiciário, para que ele faça uma análise de toda situação financeira da pessoa em questão, incluindo todos os seus bens e outras possibilidades de fontes de recursos disponíveis.

Insolvência civil é a mesma coisa que falência?

Esses dois termos podem acabar sendo confundidos. Afinal de contas, realmente, tanto o processo de insolvência civil quanto o de falência surgem a partir do momento em que as pessoas ou empresas não conseguem mais ter controle sobre suas dívidas.

Mas os dois processos são diferentes justamente em relação à sua origem. A falência sempre será um processo movido exclusivamente pelas empresas. Ou seja, pelas pessoas físicas que são representantes das pessoas jurídicas em questão.

A partir do momento em que uma empresa declara falência, isso significa que ela não tem mais condições de continuar com suas operações comerciais do dia a dia. Além disso, todos os bens que estiverem em nome da empresa e, dependendo da forma como ela foi constituída, em nome de seus representantes legais, podem ser vendidos para que seja possível pagar os credores.

Enquanto a falência normalmente acaba decretando o final da vida de uma determinada empresa, mesmo que seus fundadores e responsáveis possam, em muitos casos, abrir novas empresas, a insolvência civil acaba sendo um tipo de procedimento que visa justamente oferecer uma segunda chance para a pessoa recomeçar sua vida financeira.

Como funciona o processo de insolvência civil?

Como mencionado anteriormente, esse é um processo judicial, ou seja, deve correr na justiça. Portanto, ele deve começar a partir da abertura de um processo específico nos tribunais de justiça, o que pode ser feito tanto pela própria pessoa que está devendo dinheiro quanto pelos credores.

Ao longo desse processo judicial, os responsáveis por analisar o caso deverão verificar uma série de informações da vida financeira do devedor para saber se ele realmente possui ou não condições de pagar as dívidas que foram acumuladas junto aos credores. Nesse caso, a justiça pode buscar informações sobre as possíveis rendas que essas pessoas possuem, bem como seu patrimônio, que pode vir a ser convertido em dinheiro.

Ao longo desse processo, o juiz pode também emitir uma série de ordens com o objetivo justamente de buscar os recursos financeiros que podem ser utilizados para pagar os credores, incluindo ordenar a venda de bens do devedor para quitar parte das dívidas. O montante arrecadado é então distribuído entre os credores, de acordo com uma ordem de prioridade.

A partir do momento em que o juiz considerar que o valor possivelmente arrecadado seja muito inferior ao montante que deve ser pago aos credores, o processo segue até que o devedor consiga uma reorganização financeira ou que o cumprimento das obrigações seja encerrado.

Vale ressaltar que, de uma forma geral, esse processo não evita que as pessoas tenham que pagar suas dívidas. Mas ele acaba proporcionando uma organização da vida financeira diante de uma supervisão da justiça, evitando pressões e outras medidas por parte dos credores.

O que acontece quando as pessoas pedem insolvência civil?

Uma das principais consequências da insolvência civil acaba sendo justamente a perda completa do controle que as pessoas possuem em dispor de seus próprios bens. Ou seja, o juiz que estiver cuidando do processo pode determinar a venda de imóveis, veículos e outros ativos, e o valor arrecadado será utilizado para pagar os credores.

Além disso, toda a renda que for obtida pelo devedor durante o processo de insolvência pode acabar sendo captada e direcionada para o pagamento dos credores, mesmo que não seja suficiente para quitar todas as dívidas.