Como fazer declaração Anual do MEI 2026? Confira regras e prazos

A formalização como microempreendedor individual trouxe mais facilidade para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria. Com o MEI, profissionais autônomos conseguem ter CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para a Previdência Social e acessar alguns direitos, mantendo uma carga tributária simplificada em comparação com outros tipos de empresa.

Essa simplicidade, porém, não elimina todas as obrigações do empreendedor. Além do pagamento mensal do DAS, o MEI também precisa entregar todos os anos a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI. Em 2026, essa declaração deve reunir as informações de faturamento obtidas ao longo de 2025.

A Receita Federal reforçou que o prazo para envio da DASN-SIMEI de 2026 termina em 31 de maio. A obrigação vale para todos os microempreendedores individuais que estiveram enquadrados como MEI em algum momento de 2025, inclusive aqueles que não tiveram faturamento durante o ano.

Apesar de muitas pessoas chamarem esse processo de “declaração de imposto de renda do MEI”, é importante fazer uma distinção. A DASN-SIMEI é a declaração anual da empresa, ou seja, do CNPJ. Ela não substitui automaticamente a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, que pode continuar sendo obrigatória dependendo dos rendimentos e da situação individual do empreendedor.

O que é a Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI é o documento usado para informar à Receita Federal quanto o microempreendedor individual faturou no ano anterior. Em 2026, portanto, o MEI deve declarar o faturamento bruto de 2025, considerando todas as receitas obtidas pela empresa entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, ou a partir da data de abertura do CNPJ, caso o negócio tenha sido formalizado durante o ano.

Esse faturamento bruto corresponde ao total vendido ou prestado em serviços, sem descontar despesas como aluguel, compra de mercadorias, internet, combustível, embalagens ou taxas de maquininha. Mesmo que o empreendedor tenha tido custos altos, a declaração deve considerar a receita total da atividade.

A DASN-SIMEI também serve para informar se houve contratação de empregado durante o ano-calendário. O MEI pode ter no máximo um funcionário contratado dentro das regras permitidas para a categoria.

A entrega é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional ou pelos canais oficiais do Gov.br voltados ao microempreendedor. O próprio sistema da Receita disponibiliza o acesso à declaração mediante preenchimento do CNPJ do MEI.

Quem precisa entregar a declaração em 2026

A regra principal é simples: todo MEI que esteve formalizado em 2025 precisa entregar a DASN-SIMEI em 2026. Isso vale mesmo para quem abriu o CNPJ no último dia do ano, para quem não emitiu notas fiscais, para quem não movimentou a conta bancária da empresa e para quem não teve nenhuma venda ou prestação de serviço no período.

Nesses casos, a declaração deve ser enviada normalmente, mas com faturamento zerado. Esse ponto é importante porque muitos microempreendedores acreditam que a ausência de receita elimina a obrigação, o que não acontece.

Também devem declarar os MEIs que encerraram o CNPJ durante 2025. A diferença é que, quando há baixa da empresa, pode existir uma declaração em situação especial, com prazo próprio conforme o mês de encerramento. Para quem permaneceu ativo ao longo do ano, o prazo regular em 2026 é 31 de maio.

Outro detalhe importante envolve declarações atrasadas de anos anteriores. O manual da DASN-SIMEI informa que, para entregar a declaração anual, é necessário que declarações anteriores tenham sido enviadas, caso o contribuinte já fosse MEI em anos anteriores. Também é preciso que as apurações mensais do ano declarado tenham sido realizadas no PGMEI.

Como fazer a DASN-SIMEI 2026

Antes de começar, o empreendedor deve reunir as informações de faturamento de 2025. O ideal é consultar notas fiscais emitidas, vendas registradas em maquininhas, recebimentos por Pix, transferências bancárias, controles internos e qualquer outro registro usado para acompanhar as receitas do negócio.

Depois disso, o processo é feito no sistema oficial da DASN-SIMEI. O MEI deve acessar o serviço, informar o CNPJ, selecionar o ano-calendário de 2025 e preencher os campos de receita bruta. O sistema separa receitas de comércio, indústria e transporte intermunicipal ou interestadual das receitas de prestação de serviços, por isso é importante lançar os valores no campo correto, conforme a atividade exercida.

Também será necessário informar se houve empregado contratado durante o período. Após revisar os dados, basta transmitir a declaração e salvar o recibo de entrega. Esse recibo pode ser necessário futuramente para comprovação de regularidade, acesso a crédito, organização contábil ou conferência de pendências.

O envio é gratuito quando feito pelos canais oficiais. O empreendedor deve tomar cuidado com sites que simulam páginas governamentais e cobram valores indevidos por um serviço que pode ser realizado diretamente pelo próprio MEI.

O que acontece se o MEI perder o prazo

Quem não entrega a declaração anual dentro do prazo fica sujeito à multa por atraso. Além disso, a ausência da DASN-SIMEI pode gerar pendências no CNPJ, dificultar a emissão de documentos, prejudicar a regularidade fiscal e atrapalhar o acesso a serviços financeiros ou benefícios vinculados à formalização.

O Sebrae RS também destaca que a Declaração Anual do MEI deve ser enviada até 31 de maio e que atrasos podem gerar multa e dificultar o acesso a serviços e certidões.

Outro problema é que a falta de regularidade pode se acumular com outras pendências, como DAS mensais não pagos. Embora sejam obrigações diferentes, ambas fazem parte da rotina fiscal do microempreendedor individual. Por isso, entregar a declaração não elimina débitos mensais em aberto, assim como pagar o DAS não substitui o envio da declaração anual.

Cuidados para declarar corretamente

O principal cuidado é não confundir lucro com faturamento. A DASN-SIMEI pede a receita bruta anual, ou seja, tudo o que entrou como venda ou prestação de serviço da empresa. Se o MEI faturou R$ 60 mil no ano e teve R$ 25 mil em despesas, o valor informado na declaração continua sendo R$ 60 mil.

Também é importante respeitar o limite anual de faturamento do MEI. Caso o empreendedor tenha ultrapassado o teto permitido para a categoria, pode ser necessário regularizar o enquadramento e avaliar a migração para outro regime. Como essa situação pode gerar impactos tributários, o ideal é buscar orientação contábil quando houver excesso de receita ou dúvidas sobre o cálculo.

Para quem deseja evitar problemas nos próximos anos, a melhor estratégia é manter controle mensal das receitas. Um registro simples em planilha, aplicativo financeiro ou sistema de vendas já ajuda bastante. Dessa forma, quando chegar o período da declaração, o MEI não precisa reconstruir todo o faturamento do ano anterior de memória.

Em 2026, o ponto mais importante é não deixar a obrigação para a última hora. A DASN-SIMEI referente a 2025 deve ser enviada até 31 de maio de 2026, e a entrega dentro do prazo ajuda a manter o CNPJ regular, evita multa e preserva a organização fiscal do microempreendedor.