INSS: conheça algumas mentiras sobre as leis previdenciárias no Brasil

O INSS é um dos órgãos mais importantes do governo federal, tendo uma função considerada fundamental para os brasileiros, que é a gestão das necessidades sociais e também as previdenciárias dos contribuintes. Como ela é constituída hoje em dia, ela foi criada no ano de 1990 durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A grande maioria dos trabalhadores acabam tendo uma relação direta com o INSS, já que a partir do momento que as pessoas começam a trabalhar com sua carteira assinada elas se tornam, automaticamente, contribuintes e segurados. Muitos lembram do INSS somente no momento da aposentadoria, mas ele também pode acabar sendo acionado nos mais variados momentos.

Mas, assim como acontece com as mais variadas leis brasileiras e direitos que as pessoas possuem, existem diversas informações que passam a circular e que nem sempre correspondem a realidade. E, na era das redes sociais e das Fake News, é muito importante entender o que, de fato, corresponde a realidade.

Saiba mais sobre o INSS e confira algumas inverdades populares sobre o tema e suas respectivas correções.

O que é o INSS?

O INSS é um órgão federal cuja sigla significa Instituto Nacional do Seguro Social. Ele foi criado a partir do Decreto nº 99.350, no ano de 1990, a partir da junção de outros dois institutos que já existiam no Brasil e que tinham funções muito parecidas: o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

A função principal do INSS é atender as necessidades sociais e previdenciárias dos contribuintes, garantindo o acesso ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Uma das principais funções do órgão é justamente garantir a rotina de recolhimento das contribuições mensais que devem ser feitas por todos os trabalhadores e contribuintes de uma forma geral.

Essas contribuições são feitas dentro das regras estabelecidas no sistema de previdência de uma forma geral. Os trabalhadores que prestam serviços com sua carteira assinada, por exemplo, contribuem com uma determinada alíquota, enquanto os contribuintes individuais e empresários acabam seguindo outras regras.

Além do recolhimento dos valores, o INSS também é o órgão que deve ser acionado sempre que o trabalhador precisa acessar determinados direitos, de acordo com a lei. Por exemplo, quando o trabalhador cumpre todas as regras previstas na legislação para que ele peça sua aposentadoria, ele faz isso através de um recurso do INSS.

Já quando as pessoas precisam se agastar das suas atividades por determinados problemas de saúde, de acordo com as regras trabalhistas, eles também devem acionar o INSS, tanto para passar pela perícia, que vai certificar que aquele trabalhador, de fato, não está conseguindo trabalhar, como também ser o responsável pelo pagamento do seu salário ao longo de um determinado período.

Mentiras que as pessoas contam sobre o INSS

Como mencionado anteriormente, existem algumas informações sobre a atuação do INSS que passam a circular como se fossem verdade, mesmo se tratando de uma grande mentira. Conheça algumas das mais comuns:

Homens casados não recebem pensão por morte

A pensão por morte é um dos benefícios oferecidos pelo INSS na forma de seguro, cujo objeto é o próprio contribuinte, mas cujos beneficiados acabam sendo os dependentes herdeiros. De forma resumida, ela garante que um ou mais dependentes recebam uma pensão, que será paga pelo INSS, a partir do momento que aquela pessoa morre. Esse pagamento pode ser aprovado tanto para os beneficiários dos contribuintes que morrem quando estão aposentados como também quando eles ainda estão trabalhando.

E uma informação que circula com uma certa frequência e relevância indica que esse seria um direito que poderia ser acessado apenas pelas mulheres quando o principal beneficiário apontado fosse um cônjuge, ou seja, homens casados ou em união estável não poderiam receber pensão. Mas isso não procede.

Seguindo as regras que forem estipuladas pelo governo, e que define uma ordem de herdeiros que devem ser beneficiados pela pensão, os homens possuem direito de receber os valores tanto quanto as mulheres.

Beneficiários do INSS recebem 14º salário

Algo que costuma circular com uma certa frequência em relação aos assuntos econômicos e direitos trabalhistas de uma forma geral é a possibilidade dos trabalhadores receberem um salário extra além do 13º, que seria uma espécie de 14º salário.

Mas isso não é verdade. A informação acabou começando a circular com mais força a partir do ano de 2020, quando iu o Projeto de Lei 4367/20, que previa um salário extra para os aposentados e pensionistas do INSS que receberam o 13º adiantado no período de pandemia do COVID-19. Mas mesmo que esse projeto tenha passado por alguns trâmites, ele não chegou a ser aprovado. Portanto, esse pagamento nunca aconteceu e as pessoas nunca tiveram esse direito.

Quem recebe pensão por morte não pode se casar novamente

A partir do momento que uma pessoa perde o seu companheiro ou a sua companheira e acaba tendo direito de receber uma pensão por morte, a partir das regras definidas pelo INSS, ela não deixa de ter acesso a nenhum dos direitos que são garantidos para os cidadãos de uma forma geral. E isso inclui o casamento.

De acordo com as regras que são estabelecidas pelo INSS, a pessoa que recebe uma pensão por morte pode se casar novamente, tanto no civil, com registro em cartório, como também através de mecanismos como a união estável, sem perder o direito a pensão que está sendo recebida.

A única regra que é definida pelo INSS é que as pessoas não conseguem acumular duas pensões por morte ao mesmo tempo.

Presos recebem valores do INSS

Essa é uma outra informação que também circula com uma certa frequência e que pode ser considerada como uma meia verdade. Um dos benefícios que estão previstos no roll do INSS é o chamado auxílio reclusão. Ele possui uma série de regras e define que, realmente, se uma pessoa for considerada como contribuinte do INSS e tiver feito uma determinada quantidade de contribuições ao longo da vida, ela tem direito a um valor pago mensalmente na forma de auxílio.

Mas, na verdade, quem recebe esse dinheiro são as pessoas que forem consideradas como dependentes do recluso. Os herdeiros são considerados como os filhos, as esposas ou os maridos.

Todas as doenças podem dar direito ao benefício por Incapacidade Temporária

Outro benefício que pode ser acessado pelos contribuintes enquanto ele ainda está considerado como ativo no mercado de trabalho de uma forma geral, durante suas atividades profissionais, é o Auxílio por Incapacidade Temporária. Basicamente é um pagamento oferecido para as pessoas, com o objetivo de suprir as necessidades de um salário, durante o período no qual elas devem se manter afastadas.

Existe uma série de doenças que podem ser consideradas como incapacitavas em relação as atividades profissionais, mas todas elas constam citadas pelo próprio INSS na regra de concessão desse pagamento. Portanto, é muito importante que o segurado se informe antes com relação ao fato da sua doença estar ou não na lista. Normalmente o INSS considerada como uma doença que dá direito ao benefício somente aquelas que, de fato, impedem que a pessoa exerça a atividade apontada no Instituto como sua principal.

Além disso, é importante lembrar que esse benefício acaba sendo liberado somente mediante uma perícia feita pelo INSS. E ele também acaba tendo caráter temporário. Ou seja, a partir do momento que a incapacidade deixa de existir, as pessoas podem voltar a trabalhar e o auxílio deixa de ser pago diretamente pelo INSS.

Toda pessoa que alcança uma certa idade pode pedir aposentadoria

Aposentadoria é um dos serviços e direitos mais importantes administrados pelo INSS, e também um dos mais sensíveis em relação as alterações que vão sendo promovidas ao longo do tempo. Afinal de contas, existe uma grande preocupação do governo em relação ao sistema, com o aumento da quantidade de aposentados e a redução de pessoas trabalhando de forma ativa.

Nos últimos anos o país teve algumas mudanças em relação às regras de aposentadoria, e a tendencia é de que as regras se tornem cada vez mais duras, dificultando a vida de quem vai se aposentar nos próximos anos. A idade mínima está aumentando, junto com as exigências relacionadas aos tempos de contribuição.

Para que as pessoas consigam se aposentar, elas precisam cumprir alguns critérios. Além de chegar na idade mínima exigida, as pessoas também devem ter uma quantidade mínima de contribuições. Atualmente as pessoas precisam ter contribuído, pelo menos, por 15 anos, para conseguir pedir sua aposentadoria.