Como saber se a empresa está pagando o INSS?

A partir do momento que um trabalhador acaba sendo contratado para prestar serviços para uma determinada empresa de forma registrada, ou seja, com a carteira assinada e dentro das leis trabalhistas criadas no país, existem diversas obrigações que devem ser cumpridas. E uma das mais importantes é garantir a continuidade dos pagamentos e também dos depósitos juntos ao Instituto Nacional do Seguro Social, mais conhecido apenas como INSS.

Esses pagamentos vão garantir que aquele trabalhador, de fato, terá acesso aos benefícios previstos pelo sistema previdenciário de uma forma geral, bem como outros direitos que constam na CLT, incluindo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Até algumas décadas atrás, esses pagamentos aconteciam todos de forma analógica. Hoje em dia, existem sistemas digitais que acabaram deixando tudo mais transparente para todas as partes envolvidas. Mesmo nesse cenário, existe ainda uma grande quantidade de empregadores que não fazem os devidos pagamentos.

Mas antes de saber como esses pagamentos acontecem, entenda melhor como funciona o INSS, tanto para o trabalhador como também para o empregador.

Quem deve fazer os pagamentos do INSS?

Antes de mais nada, é importante entender que o INSS é um sistema previdenciário destinado a todos os brasileiros que trabalham dentro do regime CLT e que acaba optando por ele ao longo da sua vida, incluindo profissionais autônomos e empresários.

Mas os pagamentos do INSS, que garantem que esses direitos previdenciários sejam direcionados para os trabalhadores, devem ser feitos sempre pelo empregador e pela empresa de uma forma geral, sendo essa uma das obrigações previstas para qualquer negócio legal.

De acordo com a legislação vigente, existem categorias consideradas como seguradas obrigatórias, que são as seguintes:

• Empregado convencional: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, com vínculo empregatício e carteira assinada;
• Empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua, sem fins lucrativos, no âmbito residencial de uma pessoa ou família;
• Contribuinte individual: aquele que trabalha por conta própria, como autônomo, profissional liberal, empresário, etc;
• Trabalhador avulso: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício, a diversas empresas, como estivador, sindicalizado, etc;
• Segurado especial: aquele que trabalha na atividade rural, como produtor, pescador artesanal, indígena, etc.

Nas duas primeiras categorias previstas, a responsabilidade pelo pagamento sempre será do empregador, ou seja, da empresa ou da pessoa física que se torna responsável pelos pagamentos.

Quando o empregador precisa pagar o INSS?

A figura do empregador, que também pode ser chamada de contratante, que basicamente é a empresa que vai usufruir dos serviços do contratado, deve fazer o pagamento do INSS sempre a partir do momento que é feita uma contratação dentro das regras da CLT.

Ou seja, essa figura jurídica acaba se tornando a responsável por recolher e repassar a contribuição previdenciária. Além disso, o empregador deve pagar uma parte da contribuição patronal, cujo valor varia conforme o tipo de empresa e o faturamento. No caso do pagamento do INSS a trabalhadores avulsos, é feito pelo sindicato da categoria ou pelo órgão gestor de mão de obra.

Quando o empregado tem que pagar o INSS?

Como apontado anteriormente, existem determinadas situações nas quais essa obrigação de pagamento passa a ser do próprio empregado, que também se torna o beneficiário. A cobrança do INSS acaba sendo feita diretamente pelo contratante da folha de pagamento do contratado, sendo que a responsabilidade do repasse ainda fica a cargo do empregador.

Mas quando a pessoa trabalha de forma individual, ela se torna a responsável pelos repasses ao INSS. Ainda nesse aspecto, essas pessoas devem seguir algumas regras específicas de repasse, como um valor de contribuição diferente daquele aplicado para as empresas e para os trabalhadores de uma forma geral.

Como funciona o pagamento do INSS para empregadas domésticas?

O caso do trabalho como empregada doméstica é uma situação à parte, já que é uma categoria que foi criada mais recentemente quando comparada com as demais, justamente para garantir que esses trabalhadores tivessem acesso a determinados direitos que antes eles não tinham.

De acordo com a legislação que foi aprovada sobre o tema, a responsabilidade pelo pagamento do INSS dessa categoria é compartilhada entre o empregador e o empregado.

O empregador recolhe 8% sobre o salário da empregada, enquanto o empregado tem uma alíquota variável descontada. Esse pagamento é feito pelo eSocial, um sistema online que facilita o gerenciamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ele permite ao empregador informar dados como vínculo empregatício, salário, 13º salário, horas extras, férias, FGTS e INSS.

Como saber se a empresa está pagando o INSS?

Esses pagamentos normalmente devem ser realizados mensalmente, junto com o desconto feito nos contracheques dos empregados. Esses pagamentos feitos no período correto acabam sendo importantes para que os trabalhadores realmente tenham a garantia de que seus direitos sejam devidamente garantidos.

Antigamente os trabalhadores tinham muitas dificuldades para conseguir, de fato, verificar se os pagamentos estavam sendo feitos pelas empresas nas datas previstas originalmente. Eles tinham que comparecer a uma agência do INSS ou então a uma das agências da Caixa, para obter um extrato de todos os pagamentos que foram feitos na conta do trabalhador.

Hoje em dia esse sistema está completamente informatizado e digital, permitindo que as pessoas tenham acesso a essas informações diretamente através do site do Meu INSS ou também dos aplicativos do INSS.

Para monitorar as contribuições que estão sendo feitas, existem alguns caminhos que podem ser seguidos:

Através do CNIS

Esse é o extrato oficial das contribuições previdenciárias feitas junto ao INSS. A partir do momento que ele for emitido, funciona como um extrato que mostra, de forma detalhada, cada contribuição registrada pelo empregador. Atualmente ele pode ser acompanhado e emitido diretamente através do site do Meu INSS, seguindo esse caminho:

• Acesse o portal Meu INSS;
• Entre com a sua conta Gov.br;
• No menu, selecione “Extrato de Contribuição (CNIS)”;
• Expanda o extrato para ver as contribuições por ano, mês e o valor;
• Verifique se todas as contribuições mensais aparecem;
• Você também pode baixar o documento com todas as informações;

Para ter todas as contribuições no arquivo, selecione a opção “Vínculos, contribuições e remunerações”.

Para aprender a ler esse documento, os beneficiários podem conseguir encontrar alguns espaços em branco ao lado de determinados períodos. Isso indica que o contratante não fez aqueles respectivos pagamentos. Caso todos eles apareçam em branco, significa que a empresa não está fazendo nenhum repasse que deveria estar sendo feito, ou então existe algum problema com a conta do trabalhador, o que pode acontecer.

Além disso, existem ainda alguns outros dados que podem ser identificados nesse documento, incluindo Número de Identificação do Trabalhador (NIT), o código e o nome da empresa, o tipo de vínculo (como empregado ou contribuinte individual), a matrícula do trabalhador, além das datas de início e término do contrato e o último salário pago. Ele também deve mostrar o valor da remuneração atualizado em cada período.

Verificar no holerite

O holerite é o documento emitido e fornecido pela empresa, todos os meses, que deve mostrar, de forma detalhada, todos os dados referentes aos valores que o contratado recebe, bem como todos os descontos que são feitos. Dessa forma, ele pode ser considerado como uma prova oficial dos pagamentos feitos, ou não.

Para encontrar esses dados, antes de mais nada os trabalhadores devem encontrar um valor que deve aparecer como desconto do INSS, que é feito sobre o salário bruto. Além disso, o empregado pode conferir também se esse desconto está correto, de acordo com os dados que constam nas tabelas e nos documentos oficiais emitidos pelo INSS.

Esses valores devem aparecer sendo descontados em todos os holerites emitidos pela empresa. Os valores finais podem ter algumas variações, já que, em determinados casos, existem variações nos pagamentos, em função de dias e horas trabalhadas, bem como de adicionais que podem ser incrementados.

Carteira de Trabalho Digital

Os contratados também contam com uma outra ferramenta digital disponível que permite também acompanhar essas informações. Trata-se da Carteira de Trabalho Digital, aplicativo baseado no sistema oficial do governo e que surge basicamente com o objetivo de substituir a carteira de trabalho física.

Esse aplicativo, que também possui uma versão em sistema que pode ser acessado pela internet, traz um histórico completo de vínculos empregatícios e os salários registrados.

O que fazer se a empresa não estiver fazendo os pagamentos como deveria?

Caso o trabalhador identifique alguns problemas com os pagamentos que deveriam estar sendo feitos pelos contratantes, existem algumas providências e caminhos.

Antes de mais nada, o trabalhador tem o direito de solicitar explicações sobre os motivos que a empresa possui. Nesse caso, o melhor caminho sempre deve ser o RH da companhia, ou então o departamento contábil. No caso das empresas pequenas, o trabalhador pode ir direto ao responsável pela companhia de uma forma geral.

Outro caminho que o trabalhador pode seguir, enquanto estiver devidamente contratado e trabalhando na empresa, é buscar ajuda com o seu sindicato, que pode ter mais força justamente para pressionar a empresa e até mesmo abrir um processo de investigação mais profundo sobre o assunto.

Depois que o trabalhador não possui mais vínculo empregatício, ele pode entrar com uma ação trabalhista, com o objetivo de buscar os valores que deveriam ter sido pagos e que não foram. Além disso, ele também pode solicitar um levantamento de todas as contribuições que foram feitas ao INSS e cobrar valores que deixaram de ser repassados pela empresa e que possam prejudicar o recebimento de benefícios futuros, como o FGTS e o seguro-desemprego.