Como funciona o Direito de arrependimento? Saiba em quais situações ele se aplica

O Código de Defesa do Consumidor, também conhecido apenas pela sigla CDC, é um conjunto de leis criado com o objetivo justamente de fazer com que as pessoas estejam mais protegidas nas relações de consumo. Elas foram criadas justamente com o objetivo de equilibrar as forças, já que os consumidores, na maioria dos casos, se encontram em uma situação mais frágil.

Muitos desses direitos acabam se tornando conhecidos do público de uma forma geral, enquanto outros também podem se tornar famosos, mas não da forma correta, já que algumas pessoas confundem em que momentos esses direitos, de fato, podem ser acessados.

Um dos artigos que normalmente causa uma certa confusão na mente dos consumidores é o chamado Direito de Arrependimento. Muitas pessoas não conhecem esse direito, e também existem muitas que conhecem, mas que acabam interpretando o mesmo de forma equivocada.

Entenda melhor o que é o Direito de Arrependimento e confira como ele funciona e em quais situações ele realmente pode ser invocado:

O que é o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento foi criado tendo como principal objetivo proteger as pessoas que compram um determinado produto ou que contratam um determinado serviço fora do estabelecimento comercial. Ou seja, ele visa atender as demandas, cada vez mais recorrentes, de pessoas que compram online ou utilizando qualquer método a distância, quando o negócio acaba sendo efetivado fora do endereço comercial.

Dentro de um prazo de 7 dias a partir da contratação do serviço ou do recebimento do produto adquirido, o consumidor possui o direito ao arrependimento, cancelando o contrato ou fazendo a devolução do produto, sem qualquer necessidade de justificativa.

Além disso, o direito ao arrependimento cita que o consumidor que invoca essa regra e faz o devido cancelamento ou a devolução deverá receber, de forma integral, o valor pago, incluindo taxas de entrega e outros custos relacionados. Nesse caso, não podem ser descontados valores de multas, taxas e qualquer outro tipo de encargo.

O que diz a lei que cita o direito de arrependimento?

Esse é um direito garantido através do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que diz o seguinte:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Existe direito de arrependimento para compras presenciais?

Essa acaba sendo uma confusão muito comum que as pessoas que entram em contato e conhecem esse direito podem ter. Apesar de ser um artigo que pode ser invocado para uma série de compras feitas a distância, incluindo aquelas que são feitas por telefone, catálogos ou aplicativos de mensagens, fora sites e aplicativos de venda, ele não pode ser invocado nas compras ou nas contratações de serviços que forem feitos presencialmente.

Nesse caso, as pessoas podem se utilizar de outros direitos, como o período de garantia legal ou então a possibilidade de cancelamento do serviço mediante pagamento de multas e taxas previstas no contrato. Mas é importante salientar que, caso o estabelecimento comercial ofereça um período de arrependimento por conta própria, o mesmo deverá ser honrado.

Exemplos de compras nas quais o direito de arrependimento pode ser invocado

Compras on-line e telemarketing – Todas as compras que são feitas pela internet e/ou feitas por telefone podem gerar o direito ao arrependimento. Nesse caso, sempre é importante lembrar que os 7 dias passam a contar sempre a partir da data do recebimento do produto, ou então a partir da data da assinatura do contrato, nos casos dos serviços;

Entregas a domicílio – Esses são os casos nos quais as pessoas fazem uma compra diretamente de um vendedor ou de um representante comercial que visita diretamente o cliente nas suas casas ou nos seus locais de trabalho. Lembrando que o mesmo vale também para a contratação de serviços;

Eventos e feiras – As compras que são feitas em estandes de eventos ou feitas em locais nos quais o produto não esteja presente também podem ser consideradas como fora do estabelecimento comercial, e consequentemente pode dar direito ao arrependimento;

Casos nos quais não se aplica o direito de arrependimento

Além das compras presenciais, que já foram citadas anteriormente, existem alguns casos nos quais o direito de arrependimento também não se aplica:

• Compra de produtos personalizados, como mercadorias feitas sob medida;
• Serviços já entregues e finalizados;
• Produtos perecíveis ou selados, como bens que deterioram rapidamente ou que, por questões de segurança, não podem ser devolvidos;
• Contratos financeiros, incluindo seguros, investimentos e outros não são passíveis de arrependimento.